Gabinete Civil do Governo do Estado

Governo do Estado do RN
Jul 27 2022 2:10PM

LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares em 1971 (1)
Leis Complementares em 1973 (4)
Leis Complementares em 1974 (4)
Leis Complementares em 1975 (4)
Leis Complementares em 1976 (1)
Leis Complementares em 1977 (2)
Leis Complementares em 1979 (7)
Leis Complementares em 1980 (5)
Leis Complementares em 1982 (5)
Leis Complementares em 1983 (1)
Leis Complementares em 1984 (5)
Leis Complementares em 1985 (6)
Leis Complementares em 1986 (5)
Leis Complementares em 1987 (4)
Leis Complementares em 1988 (6)
Leis Complementares em 1989 (15)
Leis Complementares em 1990 (14)
Leis Complementares em 1991 (11)
Leis Complementares em 1992 (9)
Leis Complementares em 1993 (9)
Leis Complementares em 1994 (10)
Leis Complementares em 1995 (10)
Leis Complementares em 1996 (10)
Leis Complementares em 1997 (10)
Leis Complementares em 1998 (2)
Leis Complementares em 1999 (12)
Leis Complementares em 2000 (16)
Leis Complementares em 2001 (33)
Leis Complementares em 2002 (29)
Leis Complementares em 2003 (17)
Leis Complementares em 2004 (19)
Leis Complementares em 2005 (35)
Leis Complementares em 2006 (24)
Leis Complementares em 2007 (20)
Leis Complementares em 2008 (24)
Leis Complementares em 2009 (29)
Leis Complementares em 2010 (44)
Leis Complementares em 2011 (10)
Leis Complementares em 2012 (17)
Leis Complementares em 2013 (24)
Leis Complementares em 2014 (28)
Leis Complementares em 2015 (33)
Leis Complementares em 2016 (23)
Leis Complementares em 2017 (27)
Leis Complementares em 2018 (35)
Leis Complementares em 2019 (17)
Leis Complementares em 2020 (18)
Leis Complementares em 2021 (14)
Leis Complementares em 2022 (29)

Instituição
Governo RN
Projetos de Lei Pendentes
Mensagens Assembléia
Legislação
Contato
- Telefones GAC
- Fale Conosco
Carta de Serviços

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