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Número do Decreto

Ementa

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nº 18.823 de 02/01/2006
Muda a denominação da Escola Isolada de Soledade II, em Apodi/Rn.
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nº 18.824 de 09/01/2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
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nº 18.825 de 10/01/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 06, de 21 de novembro de 2005, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 04, de 22 de agosto de 2005, que declarou situação de emergência na área rural do Município de Riachuelo – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.826 de 10/01/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 012, de 28 de novembro de 2005, que declara situação de emergência na área rural do Município de Boa Saúde – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.827 de 18/01/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 27, de 3 de dezembro de 2005, que declara situação de emergência na área rural do Município de Serrinha – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.828 de 18/01/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 143, de 19 de dezembro de 2005, que declara situação de emergência na área rural do Município de Caicó – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.829 de 18/01/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 044, de 28 de novembro de 2005, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 038, de 30 de agosto de 2005, que declarou situação de emergência nas áreas urbana e rural do Município de Tenente Laurentino Cruz – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.830 de 19/01/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 09, de 22 de novembro de 2005, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 07, de 24 de agosto de 2005, que declarou situação de emergência na área rural do Município de João Dias – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.831 de 19/01/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 295, de 21 de novembro de 2005, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 289, de 23 de agosto de 2005, que declarou situação de emergência na área rural do Município de Lagoa Nova – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.832 de 19/01/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 122, de 1º de dezembro de 2005, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 119, de 2 de setembro de 2005, que declarou situação de emergência na área rural do Município de Angicos – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.833 de 19/01/2006
anexo - programação e execução orçamentária e financeira
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nº 18.833 de 19/01/2006
Estabelece normas para programação e execução orçamentária e financeira dos orçamentos do Estado para o exercício do ano 2006 e dá outras providências.
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nº 18.834 de 23/01/2006
Cria a Escola Estadual Professora Francisca Amélia do Carmo Nepomuceno – Ensino Médio, comunidade de Pedrinhas, Areia Branca/RN.
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nº 18.835 de 24/01/2006
Altera o inciso III, do art. 2º, do Decreto Estadual n.º 16.766, de 14 de março de 2003, que dispõe sobre a concessão da Gratificação de Representação de Gabinete, outras vantagens pecuniárias de igual natureza, e dá outras providências.
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nº 18.836 de 26/01/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 59.216,17 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.837 de 26/01/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 71.551.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.838 de 27/01/2006
Dispõe sobre a organização do Ensino Fundamental da Rede Estadual de Ensino.
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nº 18.839 de 31/01/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.226.594,24 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.840 de 31/01/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.268.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.841 de 31/01/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.094.122,41 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.842 de 01/02/2006
Convoca a I Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa
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nº 18.843 de 01/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 11, de 16 de novembro de 2005, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 08, de 18 de agosto de 2005, que declarou situação de emergência nas áreas urbana e rural do Município de São Bento do Trairi – RN, afetadas por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.844 de 01/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 30, de 31 de dezembro de 2005, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 28-A, de 1.º de setembro de 2005, que declarou situação de emergência na área rural do Município de São Paulo do Potengi – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.845 de 01/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 008, de 28 de novembro de 2005, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 005, de 30 de agosto de 2005, que declarou situação de emergência na área rural do Município de São Tomé – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.846 de 01/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 02, de 9 de janeiro de 2006, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 018, de 11 de outubro de 2005, que declarou situação de emergência nas áreas urbana e rural do Município de Serra do Mel – RN, afetadas por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.847 de 01/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 10, de 13 de dezembro de 2005, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 07, de 14 de setembro de 2005, que declarou situação de emergência na área rural do Município de Coronel Ezequiel – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.848 de 01/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 928-A, de 5 de outubro de 2005, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 923, de 9 de julho de 2005, que declarou situação de emergência na área rural do Município de Jucurutu – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.849 de 01/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 020, de 20 de novembro de 2005, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 018, de 22 de agosto de 2005, que declarou situação de emergência nas áreas urbana e rural do Município de Campo Redondo – RN, afetadas por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.850 de 01/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 932, de 3 de janeiro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Jucurutu – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.851 de 01/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 029, de 30 de dezembro de 2005, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 023, de 30 de setembro de 2005, que declarou situação de emergência na área rural do Município de Cerro Corá – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.852 de 01/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 01, de 10 de janeiro de 2006, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 06, de 12 de setembro de 2005, que declarou situação de emergência na área rural do Município de Jardim de Angicos – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.853 de 01/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 018, de 3 de janeiro de 2006, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 015, de 5 de setembro de 2005, que declarou situação de emergência na área rural e em parte da área urbana do Município de João Câmara – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.854 de 01/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 016, de 28 de dezembro de 2005, que declara situação de emergência na área rural do Município de Olho D’Água dos Borges – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.855 de 01/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 001, de 10 de janeiro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Poço Branco – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.856 de 01/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 75-A, de 1.º de dezembro de 2005, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 70, de 2 de setembro de 2005, que declarou situação de emergência na área rural do Município de Santana do Matos – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.857 de 01/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 71.551.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.858 de 01/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 11.739.470,48 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.859 de 02/02/2006
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 18.730, de 01 de dezembro de 2005, republicado em 07 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
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nº 18.860 de 02/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 11.521.364,70 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.860 de 02/02/2006
Retificação do Decreto nº 18.860 de 02/02/2006 Publicado no DOE de 03/02/2006
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nº 18.861 de 02/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.077.854,01 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.861 de 02/02/2006
Retificação do Decreto nº 18.861 de 02/02/2006 Publicado no DOE de 03/02/2006
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nº 18.862 de 02/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.863 de 07/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.426.201,52 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.864 de 07/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 258.994,03 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.865 de 07/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 17.377.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.866 de 07/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.668.730,57 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.866 de 07/02/2006
Retificação do Decreto nº 18.866 de 07/02/2006 Publicado no DOE de 08/02/2006
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nº 18.867 de 07/02/2006
Retificação do Decreto nº 18.867 de 07/02/2006 Publicado no DOE de 08/02/2006
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nº 18.867 de 07/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.665.031,54 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.868 de 07/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 27.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.868 de 07/02/2006
Retificação do Decreto nº 18.868 de 07/02/2006 Publicado no DOE de 08/02/2006
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nº 18.869 de 08/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 14.621.013,61 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.870 de 08/02/2006
Dispõe sobre a Lei nº 8.770, de 28 de dezembro de 2005, que institui o regime tributário especial, diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável ao contribuinte-cidadão, à microempresa e à empresa de pequeno porte, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.
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nº 18.871 de 08/02/2006
Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.
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nº 18.872 de 09/02/2006
Dispõe sobre o montante anual de recursos estaduais destinados à concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais.
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nº 18.873 de 09/02/2006
Disciplina o funcionamento do Fundo Estadual de Incentivo à Educação Fiscal, instituído pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.
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nº 18.874 de 09/02/2006
Disciplina o funcionamento do Fundo Estadual de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Atividade Tributária – FUNDAT, instituído pela Lei nº 8.770, de 28 de dezembro de 2005.
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nº 18.875 de 09/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.616.243,82 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.876 de 09/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.275.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.877 de 09/02/2006
Reabre crédito especial no valor de R$ 30.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.878 de 10/02/2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.
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nº 18.878 de 10/02/2006
Retificação: Decreto nº 18.878, de 10 de fevereiro de 2006, publicado no DOE de 11 de fevereiro de 2006.
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nº 18.879 de 10/02/2006
retificação do Decreto nº. 18.879, de publicado n0o DOE DE 11.2.2006
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nº 18.879 de 10/02/2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre os procedimentos adotados pelo Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e o Passe Fiscal Interestadual (PFI) e dá outras providências.
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nº 18.880 de 10/02/2006
Altera o Decreto nº 18.208, de 03 de maio de 2005,e dá outras providências.
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nº 18.881 de 10/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$7.500.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.882 de 10/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.499.500,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.883 de 13/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 190.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.884 de 13/02/2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,para conceder isenção ao leite destinado ao Programa do Leite do Governo do Estado do Rio Grande do Norte.
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nº 18.885 de 13/02/2006
Institui Comissão Especial de Inspeção Médica Oficial para o fim que especifica, e dá outras providências.
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nº 18.886 de 13/02/2006
Convoca a 1ª Conferência Estadual dos Direitosda Pessoa com Deficiência e da outras providências.
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nº 18.887 de 14/02/2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para conceder redução da base de cálculo nas operações internas com carnes e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.
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nº 18.888 de 14/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 1.498, de 9 de janeiro de 2006, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 1.494, de 11 de outubro de 2005, que declarou situação de emergência na área rural do Município de Santa Cruz – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.889 de 14/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 22, de 13 de janeiro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Itaú – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.890 de 14/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 0057, de 22 de janeiro de 2006, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 053, de 24 de outubro de 2005, que declarou situação de emergência na área rural do Município de Governador Dix-Sept Rosado – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.891 de 14/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 002, de 18 de janeiro de 2006, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 07, de 20 de outubro de 2005, que declarou situação de emergência na área rural do Município de Santa Maria – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.892 de 14/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 02, de 17 de janeiro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Brejinho – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.893 de 14/02/2006
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Turismo do Rio Grande do Norte (CONETUR).
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nº 18.894 de 15/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.895 de 15/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 41.245,76 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.896 de 15/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.156,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.897 de 15/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.244.600,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.898 de 15/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.065.937,35 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.899 de 15/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.842,50 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.900 de 15/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.476.568,32 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.900 de 15/02/2006
Retificação do Decreto nº 18.900 de 15/02/2006 Publicado no DOE de 16/02/2006
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nº 18.900 de 15/02/2006
Retificação do Decreto nº 18.900 de 15/02/2006 Publicado no DOE de 16/02/2006
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nº 18.901 de 15/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.145.411,93 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.902 de 15/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.902 de 15/02/2006
Retificação do Decreto nº 18.902 de 15/02/2006 Publicado no DOE de 16/02/2006
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nº 18.903 de 15/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 20.233.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.904 de 17/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 750.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.905 de 20/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 350.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.906 de 20/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.050.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.907 de 20/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 225, de 2 de fevereiro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Serra Negra do Norte – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.908 de 20/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 01, de 14 de janeiro de 2006, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 011, de 16 de setembro de 2005, que declarou situação de emergência no Município de Jaçanã – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.909 de 21/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 003, de 30 de janeiro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Ruy Barbosa – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.910 de 21/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 01, de 24 de janeiro de 2006, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 003, de 26 de outubro de 2005, que declarou situação de emergência na área rural do Município de Lajes Pintadas – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.911 de 21/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 020, de 19 de janeiro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Parelhas – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.912 de 21/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 001, de 10 de janeiro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Lagoa de Velhos – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.913 de 21/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 498, de 27 de janeiro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Janduís – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.914 de 21/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 055-A, de 2 de novembro de 2005, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 048, de 4 de agosto de 2005, que declarou situação de emergência na área rural do Município de Florânia – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.915 de 21/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 002, de 23 de janeiro de 2006, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 011, de 25 de outubro de 2005, que declarou situação de emergência na área rural do Município de Apodi – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.916 de 21/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 3.459, de 28 de dezembro de 2005, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 3.436, de 30 de agosto de 2005, que declarou situação de emergência na área rural do Município de Currais Novos – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.917 de 21/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 628, de 30 de dezembro de 2005, que declara situação de emergência na área rural do Município de Cruzeta – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.918 de 21/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 023, de 14 de novembro de 2005, que declara situação de emergência na área rural do Município de Rodolfo Fernandes – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.919 de 21/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 001, de 6 de fevereiro de 2006, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 012, de 8 de novembro de 2005, que declarou situação de emergência em parte da área rural do Município de Serra Caiada – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.920 de 21/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 01, de 2 de fevereiro de 2006, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 006, de 4 de novembro de 2005, que declarou situação de emergência na área rural do Município de Major Sales – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.921 de 21/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 030, de 10 de janeiro de 2006, que declara situação de emergência no Município de Timbaúba dos Batistas – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.922 de 21/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 02, de 2 de fevereiro de 2006, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 025, de 4 de novembro de 2005, que declarou situação de emergência no Município de Luís Gomes – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.923 de 21/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 251, de 26 de janeiro de 2006, que declara situação de emergência no Município de Riacho da Cruz – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.924 de 21/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.767.055,59 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.925 de 21/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.710.543,97 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.926 de 21/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.927 de 21/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.011.584,11 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.928 de 21/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 368.680,21 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.929 de 21/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.750.990,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.930 de 21/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.665.146,23 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.931 de 21/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.932 de 21/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 326.500,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.933 de 21/02/2006
Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, introduzindo São José de Mipibu e Nízia Floresta na Região Metropolitana de Natal e dá outras providências
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nº 18.934 de 22/02/2006
Decreta ponto facultativo nos órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, e dá outras providências.
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nº 18.935 de 22/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.936 de 22/02/2006
Aumenta o número máximo de sessões mensais da Comissão Permanente de Avaliações Periciais de que trata a alínea “d”, do inciso II, do art. 1º, do Decreto Estadual n.º 14.423, de 13 de maio de 1999, e dá outras providências.
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nº 18.937 de 22/02/2006
Homologa a Resolução n.º 1, de 18 de agosto de 2005, do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONEMA), que cria a Câmara Técnica de Educação Ambiental no âmbito daquele Órgão Público Colegiado.
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nº 18.938 de 23/02/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 019, de 3 de janeiro de 2006, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 011, de 5 de setembro de 2005, que declarou situação de emergência no Município de Carnaúba dos Dantas – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.939 de 23/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.940 de 23/02/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.941 de 02/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 397, de 3 de janeiro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Acari – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.942 de 02/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 001, de 8 de janeiro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de José da Penha – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.943 de 02/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 106, de 17 de fevereiro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Encanto/RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.944 de 02/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 001, de 6 de fevereiro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Sítio Novo – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.945 de 02/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 001, de 17 de janeiro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Tenente Ananias/RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.946 de 02/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 002, de 8 de fevereiro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de São Fernando – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.947 de 02/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 367, de 17 de fevereiro de 2006, que declara situação de emergência no Município de Riacho de Santana/RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.948 de 02/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 004, de 6 de fevereiro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Lagoa Salgada/RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.949 de 02/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 1.116, de 2 de janeiro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Pau dos Ferros/RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.950 de 02/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 001, de 2 de fevereiro de 2006, que declara situação de emergência no Município de Bodó – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.951 de 02/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 03, de 28 de janeiro de 2006, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 010, de 30 de setembro de 2005, que declarou situação de emergência no Município de Serra de São Bento – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.952 de 02/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 001, de 19 de janeiro de 2006, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 05, de 21 de outubro de 2005, que declarou situação de emergência na área rural do Município de São Pedro/RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.953 de 02/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 036, de 30 de dezembro de 2005, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 028, de 1.º de setembro de 2005, que declarou situação de emergência na área rural do Município de Santo Antônio – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.954 de 02/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 83, de 23 de janeiro de 2006, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 80, de 25 de outubro de 2005, que declarou situação de emergência na área rural do Município de Barcelona/RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.955 de 02/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 013, de 27 de novembro de 2005, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 010, de 29 de agosto de 2005, que declarou situação de emergência na área rural do Município de Alexandria/RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.956 de 02/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 6.094, de 30 de janeiro de 2006, que declara situação de emergência em parte da área rural do Município de São João do Sabugi/RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.957 de 02/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 002, de 1.º de fevereiro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Portalegre – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.958 de 07/03/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.959 de 07/03/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 510.839,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.960 de 07/03/2006
Institui o Programa Qualidade de Vida e Saúde no Trabalho e estabelece a composição da Comissão Coordenadora para sua implantação no âmbito da Administração Estadual.
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nº 18.961 de 08/03/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 22.674.947,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.962 de 09/03/2006
Regulamenta a Lei Estadual n.º 8.791, de 10 de janeiro de 2006, que institui o Programa Público Jovem Cidadão.
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nº 18.963 de 10/03/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 18.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.964 de 14/03/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.965 de 14/03/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.450.223,07 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.966 de 14/03/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 850.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.967 de 14/03/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.073.895,32 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.968 de 15/03/2006
Institui a Comissão Especial para supervisão e fiscalização dos serviços de elaboração da Base Cartográfica do Pólo Costa das Dunas e dá outras providências.
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nº 18.969 de 16/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 03, de 9 de fevereiro de 2006, que declara situação de emergência no Município de Tabuleiro Grande – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.970 de 16/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 001, de 21 de fevereiro de 2006, que declara situação de emergência no Município de Marcelino Vieira – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.971 de 16/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 02, de 9 de fevereiro de 2006, que declara situação de emergência no Município de São Francisco do Oeste – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.972 de 16/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 002, de 13 de fevereiro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Campo Grande – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.973 de 16/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 001, de 16 de fevereiro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Jundiá – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.974 de 16/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 02, de 1.º de fevereiro de 2006, que declara situação de emergência em parte da área rural do Município de Doutor Severiano – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.975 de 16/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 03, de 1.º de fevereiro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Porto do Mangue – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.976 de 16/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 003, de 29 de janeiro de 2006, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 004, de 31 de outubro de 2005, que declarou situação de emergência no Município de Parazinho – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.977 de 16/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 01, de 13 de fevereiro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Carnaubais – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.978 de 16/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 7.845, de 24 de janeiro de 2006, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 7.791, de 25 de novembro de 2005, o qual prorrogou os efeitos da declaração de situação de emergência, veiculada pelo Decreto Municipal n.º 7.333, de 26 de setembro de 2005, em parte do Município de Natal – RN, afetada por inundações, e dá outras providências.
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nº 18.979 de 16/03/2006
Institui o Grupo de Trabalho de Combate ao Turismo Sexual e dá outras providências.
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nº 18.980 de 16/03/2006
Dispõe sobre as competências, a estrutura básica e o Quadro de Lotação de cargos da Consultoria- Geral do Estado e dá outras providências.
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nº 18.981 de 16/03/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 244.095,90 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.982 de 16/03/2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.
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nº 18.983 de 17/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 03, de 21 de fevereiro de 2006, que declara situação de emergência no Município de Antônio Martins – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.984 de 17/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 004, de 19 de fevereiro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Nova Cruz – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.985 de 17/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 01, de 14 de fevereiro de 2006, que declara situação de emergência no Município de São Bento do Trairi – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.986 de 17/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 04, de 12 de fevereiro de 2006, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 07, de 14 de novembro de 2005, que declarou situação de emergência em parte da área rural do Município de Passa e Fica – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.987 de 17/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 01, de 18 de fevereiro de 2006, que declara situação de emergência no Município de Campo Redondo – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.988 de 17/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 01, de 26 de fevereiro de 2006, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 012, de 28 de novembro de 2005, que declarou situação de emergência na área rural do Município de Boa Saúde – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.989 de 17/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 03, de 4 de fevereiro de 2006, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 02, de 7 de outubro de 2005, que declarou situação de emergência no Município de Japi – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 18.990 de 17/03/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.991 de 17/03/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 810.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.992 de 17/03/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 164.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.993 de 21/03/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.984.875,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.994 de 22/03/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 152.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.995 de 22/03/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.996 de 22/03/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 460.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 18.997 de 22/03/2006
Tomba o Terreno doado pelo Município de Lagoa de Velhos/RN, para construção da CASA DA CULTURA.
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nº 18.998 de 22/03/2006
Tomba o prédio situado na Rua Cel. Silvino Bezerra, 122, Florânia/RN.
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nº 18.999 de 22/03/2006
Tomba o sobrado doado pelo Município de Jardim do Seridó/RN, para instalação da CASA DA CULTURA.
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nº 19.000 de 22/03/2006
Tomba a Escola Estadual Caetano Dantas Correia, no Município de Carnaúba dos Dantas/RN.
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nº 19.001 de 22/03/2006
Tomba o imóvel denominado VAPORZÃO, doado pelo Município de Janduís/RN, para instalação da CASA DA CULTURA.
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nº 19.002 de 22/03/2006
Tomba prédio pertencente ao Governo do Estado, para restauração e transformação da CASA DA CULTURA.
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nº 19.003 de 22/03/2006
Tomba o prédio doado pelo Município de Angicos/RN, para construção da CASA DA CULTURA.
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nº 19.004 de 22/03/2006
Tomba a antiga e histórica Cadeia Pública Municipal no Município de Santana do Matos/RN, para instalação da CASA DA CULTURA.
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nº 19.005 de 22/03/2006
Tomba o prédio da Usina de Beneficiamento de Algodão no Município de Cruzeta/RN, para construção da CASA DA CULTURA.
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nº 19.006 de 22/03/2006
Denuncia o Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
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nº 19.007 de 23/03/2006
Transforma em Estabelecimento de Ensino Fundamental e Médio a Escola Estadual Monsenhor Walfredo Gurgel, Ensino Fundamental – São Fernando/RN.
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nº 19.008 de 23/03/2006
Extingue a Escola Estadual Professora Maria Lúcia de Medeiros - Ensino Médio, em São Fernando/RN.
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nº 19.009 de 23/03/2006
Dispõe sobre prazo especial para recolhimento de parcela do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Natal 2006".
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nº 19.010 de 24/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 02, de 24 de janeiro de 2006, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 07, de 26 de outubro de 2005, que declarou situação de emergência na área rural do Município de Várzea – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 19.011 de 24/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 001-A, de 9 de fevereiro de 2006, que declara situação de emergência em parte da área rural do Município de Ouro Branco – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 19.012 de 24/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 016, de 15 de fevereiro de 2006, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 012, de 18 de novembro de 2005, que declarou situação de emergência na área rural do Município de Afonso Bezerra – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 19.013 de 24/03/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.014 de 24/03/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.578.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.015 de 27/03/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.016 de 28/03/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 9.682,48 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.017 de 28/03/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.018 de 28/03/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 834.717,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.019 de 28/03/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 255.407,12 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.020 de 29/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 02 de 14 de março de 2006, que declara situação de emergência no Município de Monte das Gameleiras – RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 19.021 de 29/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 003, de 3 de março de 2006, que declara situação de emergência em parte da área urbana do Município de Caiçara do Norte – RN, afetada por inundações, e dá outras providências.
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nº 19.022 de 30/03/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 03, de 11 de março de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Jardim de Angicos – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 19.023 de 30/03/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 414.466,22 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.024 de 31/03/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.025 de 31/03/2006
Institui a Comissão Permanente de InspeçãoMédica Oficial para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.026 de 03/04/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 004, de 3 de março de 2006, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 27, de 3 de dezembro de 2005, que declarou situação de emergência na área rural do Município de Serrinha – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 19.027 de 03/04/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 001-A, de 4 de janeiro de 2006, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 017, de 6 de outubro de 2005, que declarou situação de emergência na área rural do Município de Caraúbas – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 19.028 de 04/04/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.640.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.029 de 04/04/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.089.316,94 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.030 de 04/04/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.031 de 05/04/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.800.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.032 de 05/04/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.412.200,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.033 de 10/04/2006
Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional.
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nº 19.034 de 10/04/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 190.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.035 de 10/04/2006
Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 18.859, de 02 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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nº 19.036 de 11/04/2006
Reabre crédito especial no valor de R$ 823.654,18 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.037 de 12/04/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.478.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.038 de 12/04/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.039 de 13/04/2006
Denomina de “Ponte de Todos Newton Navarro”, a Ponte que liga a Praia do Forte à Praia da Redinha.
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nº 19.040 de 18/04/2006
Institui a Medalha do Mérito de Polícia Judiciária Militar Estadual e dá outras providências.
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nº 19.041 de 18/04/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 167.212,03 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.042 de 24/04/2006
Altera o Regulamento da campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada “Cidadão Nota 10”, aprovado pelo Decreto nº 17.433, de 5 de abril de 2004.
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nº 19.043 de 24/04/2006
Aprova o Regimento do Conselho Estadual de Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências.
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nº 19.044 de 25/04/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.882.393,76 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.045 de 25/04/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 12.972.500,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.046 de 25/04/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 182.212,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.047 de 26/04/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.346.355,57 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.048 de 27/04/2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a extinção da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, e dá outras providências.
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nº 19.049 de 28/04/2006
Convoca a I Conferência Estadual de Economia Solidária como Estratégia e política de desenvolvimento.
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nº 19.050 de 28/04/2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária relativa a massas alimentícias e similares derivados de farinha de trigo.
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nº 19.051 de 03/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 385.286,62 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.052 de 03/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.988.132,14 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.053 de 03/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.846.134,85 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.054 de 03/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.030.161,75 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.055 de 03/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.768.517,07 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.056 de 04/05/2006
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área territorial situada no Município de Natal – RN, localizada no Bairro de Nossa Senhora da Apresentação, a ser destinada à execução do Programa Público Casa da Gente, desenvolvido pela Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, e dá outras providências.
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nº 19.057 de 04/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.972.137,39 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.058 de 04/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 360.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.059 de 04/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.326.673,54 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.060 de 04/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.028.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.061 de 04/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.434.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.062 de 04/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.072.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.063 de 04/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 26.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.064 de 04/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.110.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.065 de 04/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.883.729,62 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.066 de 04/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 18.432.003,06 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.067 de 04/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 26.623,62 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.068 de 04/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.289.335,30 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.068 de 04/05/2006
RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº DE 04/05/2006 PUBLICADO NO DOE DE 05/05/2006
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nº 19.069 de 04/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.000.451,32 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.070 de 04/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 819.153,80 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.071 de 05/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.072 de 05/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.005.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.073 de 05/05/2006
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuíam, em 30 de abril de 2006, estoques de massas alimentícias cozidas e ou recheadas, misturas prontas para bolos, pizzas, lasanhas, pastéis, coxinhas, croissant, folhados e similares.
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nº 19.074 de 08/05/2006
Declara luto oficial pela morte do ex- Governador Aluízio Alves.
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nº 19.075 de 09/05/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 22, de 18 de abril de 2006, que declara situação de emergência em parte da área urbana do Município de Santa Maria – RN, afetada por inundações, e dá outras providências.
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nº 19.076 de 09/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.760.593,88 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.077 de 09/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.078 de 10/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 60.863,10 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.079 de 10/05/2006
Extingue a Escola Estadual Justino Granjeiro – Ensino Fundamental nos anos iniciais, em Encanto/RN.
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nº 19.080 de 15/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.823.980,30 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.081 de 15/05/2006
Convalida o ato administrativo expedido pelo Secretário de Estado Adjunto do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS), que autorizou a Cessão de Uso de Bem Imóvel firmado em favor do Município de Acari, para fins de se instalar a Escola Municipal Professora Porfíria Pires, e dá outras providências.
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nº 19.082 de 16/05/2006
Regulamenta a criação da Escola Estadual Querubina Silveira – Ensino Fundamental e Médio, em Cerro Corá/RN.
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nº 19.083 de 16/05/2006
Extingue a Escola Isolada Aurino Carlos da Silva, em Almino Afonso/RN.
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nº 19.084 de 16/05/2006
Extingue a Escola Isolada Francisco de Souza Nunes, em Almino Afonso/RN.
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nº 19.085 de 16/05/2006
Extingue a Escola Isolada João Batista de Morais, em Almino Afonso/RN.
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nº 19.086 de 16/05/2006
Extingue a Escola Isolada José Cordeiro dos Reis, em Almino Afonso/RN.
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nº 19.087 de 16/05/2006
Extingue a Escola Isolada Maria Nunes, em Almino Afonso/RN.
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nº 19.088 de 16/05/2006
Extingue a Escola Isolada Pedro Holanda Montenegro, em Almino Afonso/RN.
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nº 19.089 de 16/05/2006
Extingue a Escola Isolada Piranhas, em Almino Afonso/RN.
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nº 19.090 de 16/05/2006
Extingue a Escola Isolada Sebastião Nunes, em Almino Afonso/RN.
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nº 19.091 de 16/05/2006
Extingue a Escola Isolada Francisco das Chagas, em Frutuoso Gomes/RN.
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nº 19.092 de 16/05/2006
Extingue a Escola Isolada Tanques, em Olho D’Água dos Borges/RN.
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nº 19.093 de 16/05/2006
Extingue a Escola Isolada Horizonte, em Patu/RN.
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nº 19.094 de 16/05/2006
Extingue a Escola Isolada Fidalgo, em Rafael Godeiro/RN.
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nº 19.095 de 16/05/2006
Extingue a Escola Isolada Teixeira, em Rafael Godeiro/RN.
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nº 19.096 de 16/05/2006
Extingue a Escola Isolada Boa Vista, em Serrinha dos Pintos/RN.
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nº 19.097 de 17/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 661.783,16 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.098 de 17/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.150.476,72 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.098 de 17/05/2006
Retificação do Decreto nº 19.098
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nº 19.099 de 17/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.589.724,13 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.100 de 17/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.015.277,68 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.101 de 18/05/2006
Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as alterações ocorridas no Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
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nº 19.102 de 22/05/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 1.445, de 26 de abril de 2006, que declara situação de emergência no Município de Macau – RN, afetado por inundações, e dá outras providências.
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nº 19.103 de 22/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.096.806,40 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.104 de 22/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 97.117,72 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.105 de 23/05/2006
Constitui Comissão Especial no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde Pública, e dá outras providências.
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nº 19.106 de 23/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 687.263,29 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.106 de 23/05/2006
Retificação Publicado no DOE de 25/05/2006
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nº 19.107 de 23/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 706.854,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.108 de 23/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.901.996,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.109 de 23/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 17.749.907,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.110 de 23/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.546.816,99 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.111 de 23/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.376.178,28 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.112 de 23/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.085.076,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.113 de 23/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 630.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.114 de 24/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 39.095,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.115 de 25/05/2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico.
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nº 19.116 de 25/05/2006
Altera os artigos 62, 63 e 87 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de diferimento do ICMS na aquisição de ativo permanente e redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, e dá outras providências.
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nº 19.117 de 29/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 700.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.118 de 29/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.300.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.119 de 30/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.321.032,07 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.120 de 30/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.173.033,66 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.121 de 30/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.333.102,32 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.122 de 30/05/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 9.865.972,80 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.123 de 31/05/2006
Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, áreas de terra situadas no município de Extremoz/RN, destinadas a construção de poços para melhoria da qualidade de água da Zona Norte de Natal/RN, e dá outras providências.
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nº 19.124 de 01/06/2006
Abre crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.125 de 01/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 907.400,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.126 de 01/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 473.638,87 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.127 de 01/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.128 de 01/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 51.317,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.129 de 01/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 47.878,18 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.130 de 02/06/2006
Muda a denominação do Centro Estadual de Capacitação de Educadores e de Atendimento ao Surdo - CAS Professor Acrísio Freire, em Natal e dá outras providências.
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nº 19.131 de 02/06/2006
Cria o Centro Estadual de Capacitação de Educadores e de Atendimento ao Surdo - CAS, em Mossoró/RN.
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nº 19.132 de 05/06/2006
Suspende o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades situadas na região das “Dunas do Rosado e ecossistemas associados”, nos municípios de Porto do Mangue e Areia Branca e dá outras providências.
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nº 19.133 de 06/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.134 de 06/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.135 de 05/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.140.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.136 de 06/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.186.001,32 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.137 de 06/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.994.263,57 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.138 de 05/06/2006
Dispõe sobre o expediente nos órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Estado, nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, e dá outras providências.
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nº 19.139 de 06/06/2006
Cria o Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) Jenipabu, nos municípios de Extremoz e Natal e dá outras providências.
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nº 19.140 de 06/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 187.300,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.141 de 06/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 219.500,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.142 de 06/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.778.540,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.143 de 06/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.911.580,66 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.144 de 06/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 557.456,04 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.145 de 06/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.039.475,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.146 de 06/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.137.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.147 de 06/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.627.591,67 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.148 de 06/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.960.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.149 de 06/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 423.943,58 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.150 de 06/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 284.281,94 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.151 de 06/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.152 de 06/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 260.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.153 de 06/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.537.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.154 de 06/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 628.340,58 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.155 de 07/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 287.179,42 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.156 de 07/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 362.810,04 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.157 de 07/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.198.385,82 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.158 de 07/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.497.953,73 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.159 de 07/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 214.211,26 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.160 de 07/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.069.589,26 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.161 de 07/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.258.203,58para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.162 de 07/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 290.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.163 de 07/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 462.588,42 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.164 de 07/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 473.370,30 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.165 de 07/06/2006
Revoga Decreto nº 19.069 de 04-05-06 que abre crédito suplementar no valor de R$ 620.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.166 de 08/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 935.580,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.167 de 08/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 47.790,78 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.168 de 08/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 669.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.169 de 08/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 400.539,05 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.170 de 08/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.550.777,01 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.171 de 09/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.172 de 09/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 430.455,55 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.173 de 09/06/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 001, de 25 de maio de 2006, que declara situação de emergência em parte da área urbana do Município de Baía Formosa – RN, afetada por inundações, e dá outras providências.
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nº 19.174 de 09/06/2006
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra situada em Caicó/RN, destinada à construção de Lagoas de Estabilização do Sistema de Esgotamento Sanitário do mesmo Município, e dá outras providências.
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nº 19.175 de 09/06/2006
Dispõe sobre o Reconhecimento do Curso Normal Superior – Licenciatura Plena em Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental – Instituto de Educação Superior Presidente Kennedy – Centro de Formação de Profissionais de Educação - IFESP.
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nº 19.176 de 09/06/2006
Dispõe sobre o Reconhecimento do Curso de Graduação em Filosofia – Licenciatura e Bacharelado – Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN – Campus de Caicó.
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nº 19.177 de 09/06/2006
Dispõe sobre o Reconhecimento do Curso de Graduação em Pedagogia – Habilitação Magistério do Ensino Fundamental 1ª a 4ª série – Formação Continuada – Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN – Faculdade de Educação.
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nº 19.178 de 14/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.301.294,88 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.179 de 14/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 536.280,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.180 de 14/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.000.053,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.181 de 14/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.006,30 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.182 de 14/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.183 de 14/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 196.998,75 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.184 de 14/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 670.056,32 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.185 de 14/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.754.660,35 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.186 de 16/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.187 de 16/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 389.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.188 de 16/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.188 de 16/06/2006
Retificação do Decreto nº 19.188 de 16/06/2006, publicado no DOE de 17/06/2006
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nº 19.189 de 16/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.190 de 16/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 28.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.191 de 16/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.488.124,86 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.192 de 16/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 720.530,35 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.193 de 16/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 620.510,04 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.194 de 19/06/2006
Denomina NAIR MESQUITA a Casa de Cultura Popular do Município de Macaíba-RN e dá outras providências.
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nº 19.195 de 20/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 130.680,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.196 de 20/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.600.918,10 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.197 de 20/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 110.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.198 de 20/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.303.280,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.199 de 20/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 730.752,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.200 de 20/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 211.763,37 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.201 de 20/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.190.996,61 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.202 de 20/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.203 de 20/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.758.200,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.204 de 20/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.037.257,06 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.205 de 20/06/2006
Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998.
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nº 19.206 de 20/06/2006
Autoriza a Secretaria de Estado da Tributação a efetuar a baixa, no seu sistema de informática, dos créditos tributários relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA com fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000, extintos pela decadência ou prescrição.
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nº 19.207 de 21/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 30.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.208 de 22/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.274.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.209 de 22/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.590.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.210 de 22/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.590.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.211 de 22/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.212 de 22/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.213 de 22/06/2006
Altera o Decreto nº 16.766, de 14 de março de 2003, que dispõe sobre a Gratificação de Representação de Gabinete e dá outras providências.
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nº 19.214 de 23/06/2006
Decreta ponto facultativo nos Órgãos e Entidades da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Estado, e dá outras providências.
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nº 19.215 de 23/06/2006
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Estado do Rio Grande do Norte, imóvel urbano localizado no Município de Caicó, e dá outras providências.
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nº 19.216 de 27/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 93.157,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.217 de 27/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.698.208,25 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.218 de 27/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 739.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.219 de 27/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 14.238.701,38 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.220 de 27/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.593.273,56 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.221 de 27/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.859.577,44 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.222 de 28/06/2006
Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, área territorial situada no Município de Assú/RN, no intuito de possibilitar a construção de unidades habitacionais, no âmbito do Programa Casa da Gente, e dá outras providências.
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nº 19.223 de 28/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 233.486,28 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.224 de 28/06/2006
Autoriza a cessão de uso de bem público estadual em favor da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte – FAPERN, e dá outras providências.
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nº 19.225 de 28/06/2006
Autoriza a cessão de uso de bem público estadual em favor da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte – FAPERN, e dá outras providências.
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nº 19.226 de 28/06/2006
Autoriza a cessão de uso de bem público estadual em favor da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte – FAPERN, e dá outras providências.
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nº 19.227 de 28/06/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 860.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.228 de 30/06/2006
Dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de material de construção civil, na forma que especifica.
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nº 19.228 de 30/06/2006
Retificação no art. 3º do Decreto nº 19.228, de 30 de junho de 2006, publicado no D.O.E. de 1º de julho de 2006:
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nº 19.228 - Anexo I de 30/06/2006
ANEXO I DO DECRETO Nº 19.228, DE 30 DE JUNHO DE 2006
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nº 19.228 - Anexo II de 30/06/2006
ANEXO II DO DECRETO Nº 19.228, DE 30 DE JUNHO DE 2006
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nº 19.228 - Anexo III de 30/06/2006
ANEXO III DO DECRETO Nº 19.228, de 30 de junho de 2006
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nº 19.229 de 30/06/2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 113, de 10 de dezembro de 2004, 136, de 16 de dezembro de 2005, 03, 04, 05, 09 e 14, de 24 de março de 2006, e dá outras providências.
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nº 19.229 - Anexo de 30/06/2006
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 19.229, DE 30 DE JUNHO DE 2006
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nº 19.230 de 03/07/2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico.
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nº 19.231 de 03/07/2006
Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.
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nº 19.231 - Anexo de 03/07/2006
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N° 19.231, DE 3 DE JULHO DE 2006
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nº 19.232 de 11/07/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.595.823,50 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.233 de 11/07/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 11.114.333,68 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.234 de 11/07/2006
Retificação publicada no DOE do dia 27.7.2006
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nº 19.234 de 11/07/2006
Retificação do Decreto nº de 11/07/2006 Publicado no DOE de 12/07/2006
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nº 19.234 de 11/07/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.904.491,08 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.235 de 11/07/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 12.804,10 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.236 de 11/07/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.126.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.237 de 12/07/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 420.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.238 de 12/07/2006
Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para implementar as disposições contidas na Lei Estadual nº 8.866, de 23 de junho de 2006, que alterou a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996.
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nº 19.239 de 12/07/2006
Aprova o Regulamento da Lei nº 8.877, de 29 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas, bem como conceder remissão parcial de correção monetária, relacionados com débitos fiscais do ICM e ICMS.
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nº 19.240 de 18/07/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.367.720,72 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.241 de 18/07/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.322.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.242 de 18/07/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.522.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.243 de 18/07/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 830.736,33 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.244 de 18/07/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.245 de 18/07/2006
Cria o Núcleo de Atividades de Altas Habilidades/Superdotação – NAAH/S.
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nº 19.246 de 20/07/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.175.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.247 de 20/07/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 587.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.248 de 20/07/2006
Transforma em Estabelecimento de Ensino Fundamental e Médio, a Escola Estadual Professor José Mamede – Ensino de 1º Grau, em Tibau do Sul/RN.
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nº 19.249 de 21/07/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.800.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.250 de 21/07/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 990.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.251 de 21/07/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.520.494,52 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.252 de 21/07/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.298.500,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.253 de 25/07/2006
Dispõe sobre a criação do Batalhão de Operações Policiais Especiais - BOPE na estrutura básica da Polícia Militar, e da outras providências.
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nº 19.253 de 25/07/2006
GATE
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nº 19.253 de 25/07/2006
anexo - CP CÃES
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nº 19.253 de 25/07/2006
CP CHOQUE
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nº 19.253 de 25/07/2006
BOPE
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nº 19.254 de 25/07/2006
Dispõe sobre a criação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento da Polícia Militar – Escola de Segurança Cidadã, na estrutura básica da Polícia Militar, e dá outras providências.
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nº 19.254 de 25/07/2006
ANEXO I
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nº 19.254 de 25/07/2006
ANEXO II
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nº 19.255 de 25/07/2006
Dispõe sobre a criação da Companhia de Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas (ROCAM) na estrutura básica da Polícia Militar, e da outras providências.
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nº 19.255 de 25/07/2006
ANEXO
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nº 19.256 de 25/07/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 13.001.500,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.257 de 25/07/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 391.250,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.258 de 25/07/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 45.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.259 de 25/07/2006
retificação publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 1º.8.2006
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nº 19.259 de 25/07/2006
Retificação
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nº 19.259 de 25/07/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 134.586,44 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.260 de 25/07/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 754.905,15 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.261 de 25/07/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.262 de 25/07/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.600.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.263 de 25/07/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.436.518,49 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.264 de 25/07/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.265 de 25/07/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.266 de 25/07/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.756.659,53 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.267 de 25/07/2006
Rejeita os Convênios ICMS 43 e 66, de 7 de julho de 2006, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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nº 19.268 de 27/07/2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
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nº 19.269 de 27/07/2006
Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998, para dispor sobre parcelamento de débitos fiscais, e dá outras providências.
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nº 19.270 de 02/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 429.032,26 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.271 de 02/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 11.450.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.272 de 02/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.545.824,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.273 de 02/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 709.800,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.274 de 02/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 39.953,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.275 de 02/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 120.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.276 de 02/08/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 04, de 28 de junho de 2006, que declara situação de emergência no Município de Japi – RN, afetado pela estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.277 de 10/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 115.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.278 de 10/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.637.273,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.279 de 10/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.280 de 10/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 348.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.281 de 10/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 60.702,51 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.282 de 10/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.283 de 11/08/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 011, de 29 de março de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Itajá – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 19.284 de 11/08/2006
“Dá nova redação ao art. 1o do Decreto n° 18.492, de 08 de setembro de 2005, que dispõe sobre a desapropriação ou servidão administrativa, de uma área de terra situada no município de Macaíba, destinada à construção da Barragem Tabatinga”.
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nº 19.285 de 11/08/2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as isposições contidas nos Convênios ICMS 30, 33, 34, 36, 37, 41, 48, 54, 55, 56 e 64, e nos Protocolos ICMS 11, 12, 13, 14 e 19, todos de 07 de julho 2006, e dá outras providências.
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nº 19.285 de 11/08/2006
retificação
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nº 19.286 de 15/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 9.736,63 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.287 de 15/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.640.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.288 de 15/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.046.486,58 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.289 de 15/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 55.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.290 de 15/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 551.231,29 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.291 de 15/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.602.486,55 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.292 de 15/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 37.532,95 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.293 de 15/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 19.871,21 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.294 de 15/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.060.965,90 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.295 de 15/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 688.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.296 de 21/08/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 06, de 27 de junho de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de São Paulo do Potengi – RN, afetada pela estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.297 de 22/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.252.273,54 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.298 de 22/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.860.400,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.299 de 22/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 814.084,42 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.300 de 22/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.407.857,20 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.301 de 22/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 136.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.302 de 22/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 21.103,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.303 de 22/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 888.667,30 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.304 de 23/08/2006
Dispõe sobre a estrutura básica e o Quadro de Lotação de cargos públicos de provimento em comissão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) e dá outras providências.
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nº 19.305 de 24/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 57.214,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.306 de 24/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 50.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.307 de 24/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 21.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.308 de 24/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 96.537,90 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.309 de 25/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 748.660,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.310 de 28/08/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 04, de 3 de julho de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Tangará – RN, afetada pela estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.311 de 29/08/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 02, de 12 de julho de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Jardim de Angicos – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.312 de 29/08/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 07, de 24 de março de 2006, que declara situação de emergência em parte da área urbana do Município de Porto do Mangue – RN, afetada por inundações, e dá outras providências.
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nº 19.313 de 29/08/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 08, de 7 de julho de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Lagoa de Velhos – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.314 de 29/08/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 08, de 25 de julho de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de São Pedro – RN, afetada pela estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.315 de 29/08/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 09, de 4 de julho de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Riachuelo – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.316 de 29/08/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 3.480, de 3 de julho de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Currais Novos – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.317 de 29/08/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 1.508, de 1.º de junho de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Santa Cruz – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.318 de 29/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.699.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.319 de 29/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.101.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.320 de 30/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.663.081,48 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.321 de 30/08/2006
Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigações acessórias, nas condições que especifica, e dá outras providências.
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nº 19.322 de 31/08/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 14.250,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.323 de 31/08/2006
Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras em operação no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.
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nº 19.324 de 04/09/2006
Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, área de terra situada às margens da BR-226, no perímetro urbano do município de Jucurutu, destinada à implantação e pavimentação da BR-226, no local da construção de uma ponte sobre o Rio Piranhas-Açu, e dá outras providências.
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nº 19.325 de 04/09/2006
Tomba o prédio da E.M. Maria Felipe, com sede e foro no município de Galinhos, neste Estado.
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nº 19.326 de 05/09/2006
Tomba o prédio do Centro Cultural “Joaquim Correia”, com sede e foro no município de Pau dos Ferros, neste Estado.
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nº 19.327 de 06/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 546.010,31 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.327 de 06/09/2006
Retificação
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nº 19.328 de 06/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.448.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.329 de 06/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 30.067,06 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.330 de 06/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 260.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.331 de 06/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.686.836,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.332 de 06/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 164.400,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.333 de 06/09/2006
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra situada no município de Natal para fins de implantação duma unidade de conservação ambiental, categoria parque, e dá outras providências.
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nº 19.334 de 08/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.465.412,11 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.335 de 08/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 100.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.336 de 08/09/2006
Tomba o imóvel localizado na Rua Joca Soares, s/n – Centro, na cidade de Areia Branca/RN.
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nº 19.337 de 08/09/2006
Tomba o prédio da Estação Ferroviária, na cidade de Pedro Avelino/RN.
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nº 19.338 de 08/09/2006
Tomba o imóvel situado na Rua Dom José Delgado, 34, na cidade de Serra Negra do Norte/RN.
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nº 19.339 de 08/09/2006
Tomba o prédio localizado na Rua Nossa Senhora dos Prazeres, 100 – Centro, na cidade de Goianinha/RN.
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nº 19.340 de 11/09/2006
Homologa o Decreto Municipal nº. 010, de 30 de junho de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de São Tomé – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.341 de 12/09/2006
Transforma parcela da Unidade de Conservação da Área de Proteção Ambiental – APA Bonfim/Guaraíras, criada pelo Decreto Estadual nº 14.369, de 22 de março de 1999, no Parque Estadual Mata da Pipa - PEMP, no município de Tibau do Sul e dá outras providências.
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nº 19.342 de 12/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.337.613,50 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.343 de 12/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 655.101,67 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.344 de 12/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 102.315,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.345 de 12/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.023.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.346 de 12/09/2006
Aprova a Norma que ordena e disciplina o uso de veículos credenciados na área das dunas de Jenipabu e dá outras providências.
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nº 19.347 de 13/09/2006
Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, área de terra situada às margens da BR-226, no perímetro urbano do município de Jucurutu, destinada à implantação e pavimentação da BR-226, no local da construção de uma ponte sobre o rio Piranhas-Açu, e dá outras providências.”
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nº 19.348 de 13/09/2006
Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, área de terra situada às margens da BR-226, no perímetro urbano do município de Jucurutu, destinada à implantação e pavimentação da BR-226, no local da construção de uma ponte sobre o rio Piranhas-Açu, e dá outras providências.”
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nº 19.349 de 13/09/2006
Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, área de terra situada às margens da BR-226, no perímetro urbano do município de Jucurutu, destinada à implantação e pavimentação da BR-226, no local da construção de uma ponte sobre o rio Piranhas-Açu, e dá outras providências.”
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nº 19.350 de 13/09/2006
Altera o Decreto nº 19.228, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de material de construção civil, na forma que especifica.
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nº 19.351 de 14/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.399.789,10 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.352 de 14/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 109.078,60 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.353 de 15/09/2006
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, área territorial situada no Município de Apodi – RN, no intuito de possibilitar a construção de unidades habitacionais, no âmbito da execução do Programa Público Casa da Gente, e dá outras providências.
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nº 19.354 de 15/09/2006
Autoriza a cessão de uso de bem público estadual em favor da Secretaria de Assuntos Fundiários e de Apoio à Reforma Agrária - SEARA, e dá outras providências.
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nº 19.355 de 18/09/2006
Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que revoga o Decreto nº 16.754, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica.
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nº 19.356 de 18/09/2006
Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.
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nº 19.357 de 18/09/2006
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
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nº 19.357 de 18/09/2006
Retificação
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nº 19.358 de 19/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.482.140,14 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.359 de 19/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.360 de 20/09/2006
Tomba o imóvel localizado na Rua Manoel José de Carvalho, na cidade de São Miguel/RN.
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nº 19.361 de 21/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 27.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.362 de 22/09/2006
Altera e acresce dispositivos do Decreto nº 16.225/02, de 30 de julho de 2002, alterado pelo Decreto nº 16.369/02, que dispõe sobre o Regulamento dos Serviços de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do RN.
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nº 19.363 de 22/09/2006
Acresce dispositivos ao Decreto nº 15.409, de 20 de abril de 2001, que aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/RN, e dá outras providências.
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nº 19.364 de 22/09/2006
Retificação
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nº 19.364 de 22/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 21.906.847,50 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.365 de 22/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.366 de 22/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.093.617,04 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.367 de 22/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.803.087,13 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.368 de 25/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.676.730,36 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.369 de 26/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 18.210,40 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.370 de 26/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 92.503,16 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.371 de 26/09/2006
Tomba o imóvel localizado na Praça João Carlos, na cidade de Patu/RN.
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nº 19.372 de 26/09/2006
Tomba o imóvel localizado na Travessa João Cândido de Castro, s/n., na cidade de Grossos/RN.
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nº 19.373 de 28/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 25.900,02 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.374 de 29/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.867.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.375 de 29/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 163.795,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.376 de 29/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.100.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.377 de 29/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 72.790,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.378 de 29/09/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 85.417,63 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.379 de 29/09/2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigação acessória, e dá outras providências.
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nº 19.380 de 03/10/2006
Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, área de terra situada às margens da BR-226, no perímetro urbano do município de Jucurutu, destinada à implantação e pavimentação da BR-226, no local da construção de uma ponte sobre o rio Piranhas-Açu, e dá outras providências.”
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nº 19.381 de 03/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 54.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.382 de 03/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 102.349,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.383 de 03/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 790.773,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.384 de 03/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.912.445,11 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.385 de 05/10/2006
Prorroga o prazo previsto pelo Decreto nº 19.132, de 05 de junho de 2006, e dá outras providências.
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nº 19.386 de 05/10/2006
Dá nova redação aos arts. 4o e 5o do Decreto n° 19.225, de 28 de junho de 2006, que dispõe sobre a cessão de uso de bem público estadual em favor da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte.
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nº 19.387 de 05/10/2006
Decreta luto oficial pela morte do ex-Prefeito Roberto Varela.
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nº 19.388 de 05/10/2006
Dá nova redação aos arts. 4o e 5o do Decreto n° 19.224, de 28 de junho de 2006, que dispõe sobre a cessão de uso de bem público estadual em favor da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte.
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nº 19.389 de 05/10/2006
Dá nova redação aos arts. 4º e 5º do Decreto nº 19.226, de 28 de junho de 2006, que dispõe sobre a cessão de uso de bem público estadual em favor da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Norte.
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nº 19.390 de 05/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 507.500,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.391 de 05/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.056.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.392 de 05/10/2006
Reduz o interstício mínimo de permanência no Posto de Major PM Médico, integrante do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.
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nº 19.393 de 06/10/2006
Tomba o imóvel localizado na rua Pe. Joaquim Félix, 84, com sede e foro no município de São João do Sabugi, neste Estado.
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nº 19.394 de 06/10/2006
Tomba o imóvel localizado na Praça Monsenhor Freitas, s/n, com sede e foro no município de João Câmara, neste Estado.
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nº 19.395 de 06/10/2006
Tomba o imóvel localizado na rua Zeu Fernandes, s/n, na cidade de Luiz Gomes/RN.
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nº 19.396 de 06/10/2006
Tomba o imóvel localizado na Praça do Cruzeiro, na cidade de Canguaretama/RN.
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nº 19.397 de 06/10/2006
Tomba o imóvel localizado na Rua Cel. José Marcelino, s/n, na cidade de Marcelino Vieira/RN.
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nº 19.398 de 06/10/2006
Tomba o imóvel localizado na Rua Teodoro Beijamim, s/n, na cidade de João Dias/RN.
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nº 19.399 de 06/10/2006
Dispõe sobre prorrogação de prazo para cumprimento de obrigação acessória e dá outras providências.
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nº 19.400 de 09/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.077.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.401 de 10/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.331.843,28 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.402 de 10/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 13.331.981,70 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.403 de 10/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 415.296,23 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.404 de 10/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.598.740,58 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.405 de 10/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.406 de 10/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 991.830,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.407 de 10/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 31.800,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.408 de 17/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 9.479.011,65 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.409 de 17/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.020.200,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.410 de 17/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 639.722,90 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.411 de 17/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 165.823,34 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.412 de 17/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.067.994,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.413 de 17/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 180.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.414 de 17/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.415 de 19/10/2006
Autoriza a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a receber, em doação, bem imóvel de propriedade da Prefeitura Municipal de Timbaúba dos Batistas, para fins de construção de um “Mercado destinado à comercialização de produtos artesanais” no mesmo Município.
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nº 19.416 de 19/10/2006
Institui a Comissão Eleitoral para dar prosseguimento ao processo de eleição da representação da sociedade civil referente ao biênio 2006/2008 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente- CONSEC/RN:
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nº 19.417 de 19/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 328.734,71 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.418 de 19/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.330.526,56 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.419 de 19/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.150.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.420 de 19/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 12.792,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.421 de 19/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 498.214,74 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.422 de 19/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.423 de 23/10/2006
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuíam, em 31 de agosto de 2006, estoque dos produtos indicados nos itens X, XI e XII do Anexo 137 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.
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nº 19.424 de 23/10/2006
Dispõe sobre Carta de Ordem de Carregamento, e dá outras providências.
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nº 19.425 de 24/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 33.936,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.426 de 24/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.995.605,42 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.427 de 24/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 25.689.394,58 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.428 de 24/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.742.585,20 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.429 de 24/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 74.995,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.430 de 24/10/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.893.890,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.431 de 25/10/2006
Transforma em estabelecimento de Ensino Fundamental e Médio, a Escola Estadual Prof. Felipe Bittencourt – Ensino Fundamental, Parelhas/RN.
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nº 19.432 de 25/10/2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 83, 87 e 111, de 06 de outubro de 2006, e dá outras providências.
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nº 19.433 de 27/10/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 03, de 21 de agosto de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Bento Fernandes – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.434 de 27/10/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 02, de 31 de agosto de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Serra Caiada – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.435 de 27/10/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 08, de 11 de setembro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Nova Cruz – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.436 de 27/10/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 04, de 11 de setembro de 2006, que declara situação de emergência no Município de Serra de São Bento – RN, afetado por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.437 de 27/10/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 008, de 13 de agosto de 2006, que declara situação de emergência em parte da área rural do Município de Touros – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.438 de 27/10/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 016, de 25 de fevereiro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Alexandria – RN, afetada por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 19.439 de 27/10/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 021, de 29 de setembro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Campo Redondo – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.440 de 27/10/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 1.471, de 27 de julho de 2006, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 1.445, de 26 de abril de 2006, que declarou situação de emergência no Município de Macau – RN, afetado por inundações, e dá outras providências.
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nº 19.441 de 27/10/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 945, de 4 de agosto de 2006, que declara situação de emergência em parte da área rural do Município de Jucurutu – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.442 de 27/10/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 04, de 12 de setembro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de São José do Campestre – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.443 de 27/10/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 014, de 28 de setembro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Sítio Novo – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.444 de 27/10/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 05, de 2 de outubro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Lagoa Salgada – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.445 de 27/10/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 28, de 28 de setembro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Jaçanã – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.446 de 27/10/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 020-A, de 6 de março de 2006, que declara situação de emergência no Município de Carnaúba dos Dantas/RN, afetado por falta de água potável, e dá outras providências.
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nº 19.447 de 01/11/2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas nos Convênios ICMS 137, de 16 de dezembro de 2005, 84, 92, 93, 94, 103, 104 e 113, de 06 de outubro de 2006, e na Lei complementar 315, de 30 de novembro de 2005, e dá outras providências.
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nº 19.448 de 03/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.449 de 03/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 178.447,64 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.450 de 03/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 485.015,36 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.451 de 03/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.850.461,34 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.452 de 03/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.194.928,76 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.452 de 03/11/2006
RETIFICAÇÃO
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nº 19.453 de 07/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 951.401,15 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.454 de 07/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 50.645,60 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.455 de 09/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.328.875,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.456 de 10/11/2006
Decreta luto oficial pela morte de Dom Nivaldo Monte.
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nº 19.457 de 13/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.116,85 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.458 de 16/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 167.736,52 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.459 de 16/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.460 de 17/11/2006
Altera o Decreto Estadual n.º 18.492, de 08 de setembro de 2005, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou constituição de servidão administrativa, uma área de terra situada no Município de Macaíba, a ser destinada à construção da Barragem Tabatinga.
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nº 19.461 de 20/11/2006
Prorroga prazo para realização de troca de documentos fiscais por certificados de pontuação, em relação ao trimestre da campanha “Cidadão Nota 10” compreendido entre outubro a dezembro de 2006.
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nº 19.462 de 20/11/2006
Dispõe sobre o levantamento de estoque das mercadorias indicadas no inciso V do §1º e no caput do art. 900-A do Regulamento do ICMS, existente em 30 de setembro de 2006, no estabelecimento de contribuinte detentor do regime especial de tributação previsto no Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004.
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nº 19.463 de 20/11/2006
Extingue a Escola Estadual Jessé Pinto Freire, em Mossoró/RN.
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nº 19.464 de 22/11/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 014, de 31 de outubro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Bodó – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.465 de 22/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 60.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.466 de 23/11/2006
Extingue a Escola Estadual Educandário Gabriella Oliveira Rodrigues, em Mossoró/RN.
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nº 19.467 de 24/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 28.509,63 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.468 de 24/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.420.425,60 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.469 de 27/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 18.368.639,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.470 de 27/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.092.433,60 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.471 de 27/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.859.365,53 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.472 de 27/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.716.918,39 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.473 de 27/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 553.750,21 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.474 de 27/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.829.113,86 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.475 de 27/11/2006
Aprova o Regulamento da Lei nº 8.912, de 27 de novembro de 2006, que autoriza o Poder Executivo a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais de ICM e ICMS.
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nº 19.476 de 28/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 25.800.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.477 de 28/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.478.732,19 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.478 de 28/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.972.354,67 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.479 de 28/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.529.231,08 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.480 de 28/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 19.204.193,77 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.481 de 29/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.482 de 29/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.455.832,87 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.483 de 29/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.484 de 29/11/2006
Dispõe sobre o funcionamento das Repartições Estaduais nos dias 30 de novembro e 1º de dezembro de 2006.
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nº 19.485 de 29/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.486 de 29/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 12.695.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.487 de 30/11/2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições contidas nos Ajustes SINIEF 03, de 24 de março de 2006 e 05, 06 e 07, de 06 de outubro de 2006, e dá outras providências.
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nº 19.488 de 30/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 52.105,71 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.489 de 30/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 526.840,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.490 de 30/11/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.337.894,29 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.490 de 30/11/2006
retificação
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nº 19.491 de 01/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.492 de 01/12/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 08, de 1.º de setembro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Serrinha – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.493 de 01/12/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 06, de 9 de outubro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Várzea – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.494 de 04/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.750.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.495 de 04/12/2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a extinção da cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de farmácia, drogarias e indústria de panificação, e dá outras providências.
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nº 19.496 de 06/12/2006
Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, área de terra situada no Município de Baraúna/RN, destinada à construção de unidades habitacionais, no âmbito do Programa Casa da Gente, e dá outras providências.
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nº 19.497 de 06/12/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 002, de 20 de outubro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Boa Saúde – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.498 de 06/12/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 63, de 28 de setembro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de São Bento do Trairi – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.499 de 07/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 80.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.500 de 07/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 88.774,30 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.501 de 07/12/2006
Estabelece normas e prazos para o encerramento da execução orçamentária e financeira do exercício de 2006 e dá outras providências.
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nº 19.502 de 08/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.503 de 12/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.933.871,23 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.504 de 12/12/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 01, de 28 de novembro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Pedra Preta – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.505 de 12/12/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 510, de 17 de novembro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Janduís – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.506 de 12/12/2006
Homologa o Decreto Municipal nº 39, de 22 de novembro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Ielmo Marinho – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.507 de 12/12/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 05, de 28 de setembro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Coronel Ezequiel – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.508 de 12/12/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 919, de 16 de novembro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Pedro Avelino – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.509 de 12/12/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 05, de 14 de novembro de 2006, que declara situação de emergência no Município de Parazinho – RN,afetado por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.510 de 12/12/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 021, de 26 de outubro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Florânia – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.511 de 12/12/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 018, de 9 de outubro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Caraúbas – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.512 de 12/12/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 07, de 29 de setembro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de João Dias – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.513 de 12/12/2006
Homologa o Decreto Municipal nº 060, de 20 de novembro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Alexandria – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.514 de 12/12/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 256, de 17 de outubro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Lagoa D’anta – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.515 de 11/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.940,69 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.516 de 12/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 9.579.711,82 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.517 de 12/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 19.126.739,38 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.518 de 12/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.238.128,05 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.519 de 12/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 284.200,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.520 de 12/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 62.814,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.521 de 12/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 129.882,99 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.522 de 12/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 26.025,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.523 de 12/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 117.017,43 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.524 de 12/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 51.683,95 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.525 de 12/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.526 de 12/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 9.811.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.527 de 12/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 45.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.528 de 12/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 122.494,46 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.529 de 12/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 9.865.972,80 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.530 de 12/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 474.649,25 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.531 de 13/12/2006
Revoga Decreto nº 19.529 de 12-12-06 que abriu crédito suplementar no valor de R$ 9.865.972,80.
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nº 19.532 de 14/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 132.119,46 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.533 de 14/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.630.500,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.534 de 14/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.374.383,25 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.535 de 14/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.160.484,54 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.536 de 14/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 7.770.107,54 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.537 de 14/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.245.626,46 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.538 de 14/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 208.738,76 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.539 de 14/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.540 de 14/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.424.633,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.541 de 14/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 957.367,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.542 de 14/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 6.987.822,07 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.543 de 14/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 61.211,94 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.544 de 14/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.630.913,38 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.545 de 14/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.154.200,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.546 de 14/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 660.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.547 de 14/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.823.954,05 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.548 de 15/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 13.680.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.549 de 15/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.016.689,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.550 de 15/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.402.080,65 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.551 de 15/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.939.051,76 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.552 de 18/12/2006
Dispõe Sobre a Convocação Extraordinária da VI Conferencia Estadual de Assistência Social.
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nº 19.553 de 19/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 62.641,74 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.554 de 19/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 470.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.555 de 19/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.556 de 19/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 84.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.557 de 20/12/2006
Extingue a Escola Estadual Educandário Chapeuzinho Vermelho no município de Mossoró/RN.
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nº 19.558 de 20/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 8.490.430,25 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.559 de 20/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.282.743,78 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.560 de 20/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 3.626.306,12 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.561 de 20/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 420.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.562 de 22/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 5.096.153,05 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.563 de 22/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.983.617,52 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.564 de 22/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.905.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.565 de 22/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 9.444.720,54 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.566 de 22/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.621.619,61 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.567 de 22/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 210.000,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.568 de 22/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 17.254.800,75 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.568 de 23/12/2006
Retificação do Decreto nº 19.568 de 22/12/2006 Publicado no DOE de 23/12/2006
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nº 19.569 de 22/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.561.345,95 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.570 de 22/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 10.028.754,05 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.570 de 23/12/2006
Retificação do Decreto nº 19.570 de 22/12/2006 Publicado no DOE de 23/12/2006
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nº 19.571 de 26/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 301.761,61 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.572 de 26/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 512.662,69 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.573 de 26/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.663.939,96 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.574 de 26/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.855.202,15 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.575 de 26/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 77.910,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.576 de 26/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 489.470,00 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.577 de 26/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.111.786,20 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.577 de 26/12/2006
Retificação do Decreto nº 19.577 de 26/12/2006 Publicado no DOE de 27/12/2006
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nº 19.578 de 27/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 410.718,02 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.579 de 27/12/2006
Abre crédito suplementar no valor de R$ 326.496,93 para o fim que especifica e dá outras providências.
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nº 19.580 de 28/11/2006
Aprova o Regulamento da Lei nº 8.923, de 26 de dezembro de 2006, que altera a Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, prorrogando, para 1º de janeiro de 2011, os prazos para utilização do crédito fiscal relativos à energia elétrica, serviços de comunicação e bens destinados ao uso ou
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nº 19.581 de 27/12/2006
Autoriza deduzir, do ICMS devido ao Estado, o imposto referente às saídas isentas de farelo de trigo, apurado por ocasião da importação do trigo em grão, no período que indica.
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nº 19.582 de 28/12/2006
Retificação
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nº 19.582 de 28/12/2006
Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.
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nº 19.582 de 28/12/2006
Retificação I
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nº 19.583 de 28/12/2006
retificação publicada no DOE DE 10 2 2007
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nº 19.583 de 28/12/2006
Posterga, para 1º de julho de 2006, as disposições do Decreto nº 19.495, de 4 de dezembro de 2006, que “Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a extinção da cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com mercadorias destinadas a contribuintes inscritos na atividade de farmácia, drogarias e indústria de panificação, e dá outras providências”, bem como dá outras providências.
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nº 19.584 de 29/12/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 91, de 20 de novembro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Barcelona – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.585 de 29/12/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 033, de 30 de novembro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Caiçara do Rio do Vento – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.586 de 29/12/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 02, de 29 de novembro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Lajes Pintadas – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.587 de 29/12/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 08, de 23 de novembro de 2006, que declara situação de emergência no Município de Serra do Mel – RN, afetado por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.588 de 29/12/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 009, de 30 de novembro de 2006, destinado a prorrogar o Decreto Municipal n.º 08, de 1º de setembro de 2006, que declarou situação de emergência na área rural do Município de Serrinha – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.589 de 29/12/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 03, de 1.º de novembro de 2006, que declara situação de emergência no Município de Monte das Gameleiras – RN, afetado por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.590 de 29/12/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 02, de 29 de novembro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Doutor Severiano – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.591 de 29/12/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 007, de 24 de novembro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Santo Antônio – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.592 de 29/12/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 135, de 30 de novembro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Angicos – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.593 de 29/12/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 06, de 7 de novembro de 2006, que declara situação de emergência na área rural do Município de Santa Maria – RN, afetada por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.594 de 29/12/2006
Homologa o Decreto Municipal n.º 03, de 24 de novembro de 2006, que declara situação de emergência no Município de Passagem – RN,afetado por estiagem, e dá outras providências.
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nº 19.595 de 29/12/2006
“Dispõe sobre a reordenação e regularização fundiárias dos Projetos de Assentamento Rural implantados pelo Estado do Rio Grande do Norte, tratadas na Lei Ordinária n° 8.897, de 15 de setembro de 2006, e dá outras providências”.
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