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» Projetos de Lei Pendentes de
Sanção Governamental
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Iniciativa |
Ementa |
Prazo |
Movimentação |
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PODER EXECUTIVO |
Autoriza a doação
de bem imóvel Estadual ao Município de Almino
Alfonso |
25.03.2010 |
GAC |
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PODER
EXECUTIVO
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Autoriza a doação,
com encargo, de bem imóvel estadual à Ordem dos
Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do
Norte ( OAB/RN) e dá outras providências. |
25.03.2010 |
GAC |
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PODER
EXECUTIVO
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito
especial até o limite de R$ 391.721.000,00
(trezentos e noventa e um milhões, setecentos e
vinte e um mil reais) |
25.03.2010 |
GAC |
Atualizada em:
14/08/2009
Coordenadoria
de Controle dos Atos Governamentais/GAC
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